Ato na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira reforçou o pedido por uma Proposta de Emenda à Constituição que torne a Lei de Incentivo ao Esporte permanente em níveis estaduais e municipais, como forma de garantir sequência e segurança aos projetos locais diante das mudanças previstas na reforma tributária.
Lei de Incentivo ao Esporte: o que está em jogo
A proposta apresentada no Salão Verde busca estender, para estados e municípios, a perenidade já obtida em âmbito federal em 2025, segundo representantes do movimento organizador. A mobilização foi liderada pelo Pacto Pelo Esporte, que reuniu entidades do esporte e da cultura para mostrar a importância de manter mecanismos de financiamento locais enquanto ocorre a unificação de tributos.
Atualmente, diversas legislações estaduais e municipais permitem que empresas direcionem parte de tributos como ICMS e ISS para iniciativas esportivas e culturais. Com a reforma tributária e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista para vigorar até 2032, esses mecanismos correm risco de perder validade se não houver adaptação legal.
Dados e impacto na ponta
Segundo os dados apresentados durante o ato, em 2024 os programas apoiados por leis de incentivo movimentaram quase R$ 1 bilhão em recursos estaduais e cerca de R$ 125 milhões em recursos municipais, com grande parte desses valores destinada a pequenos projetos locais. No mesmo ano, a Lei de Incentivo ao Esporte em âmbito federal atendeu 6.664 projetos, com captação superior a R$ 1 bilhão, conforme números do Ministério do Esporte.
Para representantes do setor, essa articulação conjunta entre cultura e esporte é inédita em escala nacional e visa preservar a continuidade de ações que atendem milhares de beneficiários, especialmente em regiões onde o poder público tem menor capacidade de investimento direto.
— As Leis de Incentivo do Esporte e da Cultura estaduais e municipais são fundamentais para o fomento dessas áreas no nível mais local. Com a reforma tributária e a mudança nos impostos nas quais essas leis se baseiam, esses projetos correm risco. Por isso, cultura e esporte se juntaram, pela primeira vez, numa ampla coalizão para apoiar a adaptação da legislação para que os incentivos permaneçam e os projetos continuem impactando milhares de pessoas — explicou Daniela Castro, diretora-executiva do Pacto Pelo Esporte.
O texto da PEC apresentado no ato ainda precisa tramitar no Congresso e ser submetido às comissões competentes antes de qualquer deliberação final. A iniciativa busca abrir caminho para que estados e municípios mantenham instrumentos legais que orientem a destinação de recursos privados para atividades esportivas e culturais.
Como a proposta pode atuar localmente
A adoção de uma norma constitucional que garanta a permanência de incentivos locais permitiria aos formuladores de políticas públicas e aos realizadores de projetos planejar ações com horizonte mais longo. Entre os pontos discutidos pelos organizadores do ato estavam:
- Garantia de estabilidade dos mecanismos de captação de recursos para pequenos projetos;
- Adaptação das regras para compatibilizar incentivos com o novo marco tributário (IBS);
- Proteção de editais e projetos cujo financiamento depende de leis estaduais e municipais;
- Criação de instrumentos de transição para evitar descontinuidade enquanto a unificação tributária avança.
Especialistas consultados durante o encontro ressaltaram que a eficácia da medida dependerá da redação final da PEC e da articulação política nos estados e municípios, onde as realidades fiscais e administrativas variam. Por isso, o diálogo entre entes federativos e a sociedade civil foi apontado como essencial ao processo.
Próximos passos e repercussão
O ato na Câmara também marcou o lançamento de iniciativas complementares do Pacto Pelo Esporte, como o selo Empresa Parceira, criado para destacar organizações que apoiam projetos esportivos. A coalizão pretende acompanhar a tramitação da proposta e ampliar o diálogo com governadores, prefeitos e parlamentares estaduais para buscar adesão à ideia de perenizar instrumentos de incentivo.
Ao mesmo tempo, dirigentes e gestores locais devem avaliar os impactos práticos da reforma tributária em seus orçamentos e mecanismos de destinação de recursos. A alternativa defendida pelos participantes do ato é que a PEC funcione como guarda-chuva constitucional, permitindo que estados e municípios ajustem suas leis sem perder o acesso a fontes de financiamento que hoje são essenciais para a base do esporte e da cultura.
Embora a iniciativa tenha como referência a mudança já aprovada em nível federal, parlamentares e lideranças ainda precisam definir cronogramas e estratégias para levar a proposta adiante nas casas legislativas estaduais e municipais.
Para acompanhar mais notícias e bastidores do esporte, siga o Guia Esportivo no Instagram.
Fechamento: o ato na Câmara reforça uma preocupação central do setor: sem ajustes legislativos, a mudança no sistema de tributação pode reduzir a capacidade de investimento em projetos locais de base, exatamente onde a Lei de Incentivo ao Esporte costuma ter efeito mais direto.
0 visualizações
